ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO INE


O INE  no exercício das suas atribuições genéricas referidas no n.1 do artigo 21.º, cabe o seguinte:

Coordenação, concepção, recolha, apuramento e difusão dos Dados Estatísticos incumbido pelo Governo nos termos do plano anual da actividade estatística do SEN aprovado pelo Ministro de Tutela do SEN, tendo em conta o disposto nas alíneas a) e e) do artigo 18.º.
Sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior, recolha, apuramento e difusão de outros dados estatísticos que permitam satisfazer, em termo economicamente viáveis, as necessidades especificas de utilizadores estatísticos públicos e privados, cuja satisfação seja por eles especialmente solicitada ao INE.
As despesas efectuadas pelo INE na realização dos inquéritos ou trabalhos estatísticos para a produção dos dados estatísticos referidos na alínea b) do número anterior, são pagas pelas entidades que os solicitarem.